O Presidente da República recebeu hoje em audiência o Sr. Adalberto Costa Júnior, Presidente do partido político UNITA na sequência da proposta de pacto para a estabilidade e reconciliação nacional a si submetida, a qual propõe, entre outras medidas, a aprovação de uma nova Constituição da República, de uma Lei de Reforma Política, assim como uma Lei de Amnistia Global e Perpétua para as pessoas que cometeram crimes económicos e financeiros, mediante o pagamento de multas proporcionais de 30% sobre o património obtido ilegalmente.
Em relação à proposta, o Executivo destaca que os pactos políticos são normalmente celebrados em contextos de transição, ruptura ou crise institucional grave, situação que não se regista em Angola.
O país está em paz desde 2002 e tem, desde 2008, realizado regularmente processos eleitorais que legitimam, pelo voto popular, o exercício da acção governativa pelo Executivo e legislativa pelo Parlamento, os quais têm cumprido com normalidade as funções previstas na Constituição da República.
Neste sentido, o Executivo considera que não existe, em Angola, qualquer razão objectiva, política ou institucional que justifique a aprovação do aludido Pacto Político, e que todas as questões de interesse nacional devem ser tratadas com base na Constituição da República e na lei, evitando-se a adopção de mecanismos ad hocs, susceptíveis de comprometer o Estado Democrático e de Direito.
Entretanto, recorda que o partido político UNITA tem legitimidade para, por via do seu Grupo Parlamentar, submeter à Assembleia Nacional as iniciativas legislativas que considere necessárias e pertinentes.
