Circulam, nos últimos dias, informações sobre a possibilidade de exoneração do governador da província de Luanda, Luís Nunes, para eventual nomeação como ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação. Este cenário — a confirmar-se como intenção real, à luz da agenda presidencial de ontem — coloca o Presidente da República perante uma decisão que não é apenas política.
Trata-se de uma decisão que deve ser analisada sob o prisma constitucional, legal e ético, com efeitos directos sobre a credibilidade do próprio exercício do Poder Executivo.
Luís Nunes é proprietário da OMATAPALO, uma das maiores empresas de construção e obras públicas do país. Este dado não é um detalhe lateral nem resulta de qualquer leitura maliciosa: é um facto público, conhecido e objectivamente relevante. A partir dele, o debate deixa de ser opinativo e passa a ser institucional.
A Constituição da República de Angola (CRA) impõe ao Presidente da República deveres claros enquanto titular do Poder Executivo e garante do regular funcionamento do Estado e das instituições. Não se trata de uma proclamação genérica. A própria Constituição admite, aliás, a destituição do Presidente da República por crimes de violação da Constituição que atentem gravemente contra o regular funcionamento das instituições, como estabelece a alínea c) do n.º 2 do artigo 129.º da CRA.
Entre esses deveres constitucionais está o de assegurar a legalidade, a transparência, a moralidade administrativa e a primazia do interesse público na governação. O Presidente não é apenas um decisor político: é o primeiro responsável pela integridade do sistema que dirige.
É precisamente aqui que surge a linha vermelha. A Lei da Probidade Pública não foi criada para punir apenas depois do dano consumado. Foi criada para prevenir. O seu artigo 25.º é claro ao estabelecer que o agente público está impedido de exercer funções sempre que detenha interesses patrimoniais privados susceptíveis de serem directa ou indirectamente beneficiados por decisões tomadas no exercício do cargo. A lei não exige prova de corrupção. Basta o risco objectivo de conflito de interesses.
Ora, o Ministério das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação é o epicentro das grandes empreitadas do Estado, da programação de infra-estruturas, da definição de prioridades orçamentais e da supervisão de concursos e adjudicações. Colocar à frente desse sector um empresário do ramo da construção — ainda que alegue afastamento formal da gestão — significa criar uma incompatibilidade estrutural, juridicamente frágil e politicamente indefensável.
Importa sublinhar que estas preocupações não surgem agora. Mesmo a nomeação de Luís Nunes para governador da província de Luanda já levantava, desde o início, questões legítimas de transparência. A OMATAPALO é uma empresa com forte presença na construção de estradas e infra-estruturas públicas, precisamente num território onde o governador exerce influência administrativa, política e institucional.
Foi nesse contexto que o Portal “A DENÚNCIA”, no ano passado, dirigiu formalmente um questionário ao governador Luís Nunes, questionando se não existia o risco de utilização do cargo público para a canalização de obras para a sua empresa privada, directa ou indirectamente. Essa iniciativa foi tornada pública, de forma transparente e responsável. Até hoje, nenhuma resposta foi dada.
Em matérias de probidade pública, o silêncio não esclarece. Pelo contrário, compromete a imagem do titular do Poder Executivo e do Estado.
O momento político actual torna o cenário ainda mais sensível. Ontem, segunda-feira, 26, o Presidente da República, João Lourenço, deslocou-se à província do Icolo e Bengo para constatar o andamento das obras de reabilitação das Estradas Nacionais EN110 e EN230, infra-estruturas estratégicas para a mobilidade e o desenvolvimento económico.
A visita é institucionalmente legítima. Politicamente, porém, ganha outra leitura quando coincide com informações persistentes sobre a eventual entrega do sector das Obras Públicas a um dos maiores empresários da construção do país. Não se trata de formular acusações. Trata-se de preservar credibilidade.
João Lourenço construiu o seu capital político com base num discurso de ruptura com a promiscuidade entre interesses privados e poder público, apresentando-se como símbolo da moralização do Estado, pelo menos no seu primeiro mandato (2017–2022). Cada nomeação que contrarie esse discurso enfraquece a sua imagem e coloca em causa a sua credibilidade pública. Cada decisão que normalize conflitos de interesses evidentes transforma promessas em contradições claras.
A pergunta que hoje se impõe é inevitável: estará o Presidente disposto a assumir mais uma nomeação polémica, potencialmente ilegal, tal como a que tem sido apontada no caso do chefe do SINSE, Fernando Garcia Miala? Se o critério continuar a ser o silêncio institucional e a gestão política do desconforto jurídico, o custo não será apenas legal. Será político, reputacional e histórico, sobretudo num contexto em que se aproximam eleições gerais.
Somos de opinião, portanto, que esta eventual decisão não deve avançar, pelas razões expostas. Governar também é saber dizer não. Há momentos em que dizer não não é fraqueza — é a última forma de proteger o Estado de si próprio.
CARLOS ALBERTO
