Assunto: Solicitação de regularização da situação salarial decorrente de nomeação para cargos de Chefia
Excelentíssimo Senhor Governador Provincial do Cuanza Norte,
Nós, funcionários do Ministério da Saúde, afectos ao Hospital Geral do Cuanza Norte “Mário Pinto de Andrade”, unidade hospitalar de nível terciário e de âmbito nacional, vêm por este meio expor e solicitar o seguinte:
HOSPITAL MÁRIO PINTO DE ANDRADE “NINGUÉM RESPEITA NINGUÉM – NOMEADOS PARA CARGOS DE CHEFIAS CHORAM A SITUAÇÃO REMUNERATÓRIA”
No dia 29 de Agosto de 2025, fomos formalmente nomeados para o exercício de cargos de chefia nas respetivas áreas desta instituição, nos termos da legislação aplicável à Administração Pública. Desde então, temos desempenhado as funções inerentes aos referidos cargos com zelo, dedicação e elevado sentido de responsabilidade.
Contudo, até à presente data, não estamos a usufruir dos direitos remuneratórios correspondentes às funções de chefia para as quais fomos nomeados, em virtude da não regularização da nossa situação no sistema de processamento salarial, situação que se encontra dependente da liberação da folha salarial sob tutela do Governo Provincial.
Importa realçar que, enquanto funcionários enquadrados no Ministério da Saúde, exercendo funções numa unidade hospitalar de referência nacional, assiste-nos o direito à justa remuneração pelo trabalho efetivamente prestado, nos termos da Constituição da República de Angola, nomeadamente:
Artigo 76.º (Direito ao Trabalho) – que consagra o direito de todos ao trabalho, com garantia de justa remuneração, descanso e condições dignas;
Artigo 91.º (Direitos dos Trabalhadores) – que assegura o direito à retribuição justa, ao pagamento pontual do salário e à proteção dos direitos laborais;
Princípios da Administração Pública, que impõem a legalidade, a justiça, a boa-fé e a proteção dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos.
Adicionalmente, o Estatuto da Função Pública estabelece que o exercício efetivo de funções, especialmente em cargos de direção e chefia, deve corresponder à devida compensação remuneratória, não sendo admissível a prestação de serviço sem a correspondente retribuição.
Face ao exposto, e considerando que já exercemos funções de chefia há vários meses sem o devido enquadramento salarial, vimos respeitosamente solicitar a intervenção de Vossa Excelência no sentido de se proceder, com a maior urgência, à liberação da folha salarial e consequente regularização da nossa situação remuneratória, incluindo, se aplicável, os retroativos desde a data da nomeação.
A presente situação tem causado sérios constrangimentos de ordem financeira, social e profissional, afetando não só os trabalhadores, mas também a motivação e o normal funcionamento dos serviços prestados à população.
Certos da elevada atenção e sentido de justiça de Vossa Excelência para com esta legítima preocupação, reiteramos os nossos protestos de elevada consideração e estima.
Cuanza Norte, 18 de Março de 2026
Os subscritores
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