A má interpretação dos contratos de concessão de terrenos celebrados, no passado, pelo extinto GADAHKI tem levado alguns cidadãos a apresentar reclamações sem fundamento junto da Administração Municipal de Viana.
Importa igualmente considerar que muitos desses contratos estavam sujeitos a prazos específicos para o aproveitamento útil e efectivo dos terrenos, bem como ao cumprimento de determinadas obrigações contratuais. Em vários casos, os beneficiários não procederam à renovação dos contratos dentro dos prazos previstos, nem realizaram o aproveitamento útil exigido, verificando-se, por força das próprias cláusulas contratuais, situações de caducidade, resolução ou perda dos direitos anteriormente concedidos.
Esta realidade deve merecer especial atenção da Administração Municipal de Viana, sobretudo na análise de processos administrativos e reclamações fundiárias baseadas em antigos contratos do GADAHKI. A simples apresentação de um contrato antigo não deve, por si só, ser entendida como prova da existência actual de um direito válido, sem que previamente se verifique o cumprimento das respectivas cláusulas, os prazos estabelecidos, o aproveitamento útil do terreno e a manutenção da validade do título.
O advogado Damião Baptista apela, assim, a um maior rigor técnico e jurídico por parte dos serviços competentes da Administração Municipal de Viana, defendendo uma análise criteriosa de cada processo, de modo a evitar graves erros técnicos e jurídicos, decisões administrativas contraditórias, insegurança jurídica e litígios judiciais prolongados.
