COMUNICADO: SOBRE OS ATENTADOS À VIDA E À PAZ SOCIAL
REGISTADOS NO PAÍS NA SEMANA DE 28 DE JULHO
Relativamente aos atentados à vida e à paz social que se verificaram em todo o país, após o anúncio da paralisação da actividade e da greve legal e pacífica dos taxistas, na sequência de mais um aumento do preço dos combustíveis, o Partido CIDADANIA vem tornar público a seguinte posição política:
1. Lamentar profundamente a perda de vidas humanas, as injustiças sociais, a ausência de diálogo e o agravamento da conflituosidade entre o Partido-Estado e os cidadãos.
2. No Estado de Direito Democrático, o assassinato gratuito de cidadãos indefesos, a violência extrema, a tirania, a pilhagem de bens alheios e o vandalismo não constituem, em circunstância alguma, o caminho legítimo para a resolução de conflitos sociais. Por outro lado, a destruição de infraestruturas públicas e do património das empresas e de pacatos cidadãos, só aprofundam a pobreza, aumentam o desemprego e eternizam o sofrimento dos angolanos.
3. Recordar a todos que: A. Na República de Angola, o trabalho é um direito e um dever de todos. Este direito, por sua vez, é garantido pelo direito à liberdade de associação profissional e empresarial, pelo direito à greve e pela proibição de lock out, que visam garantir a segurança no emprego e a estabilidade do poder de compra dos salários.
B. A política de fixação dos preços dos combustíveis tem forte impacto na actividade dos operadores económicos e na estabilidade dos rendimentos de milhares de famílias angolanas, constituindo, por isso, um elemento sensível para a sustentabilidade orçamental das famílias e para a estabilidade e a paz social.
C. As recentes medidas governamentais, decretadas sem prévia concertação com os parceiros sociais e que alteram significativamente o preço final dos combustíveis, reduzem o fraco poder de compra dos baixos rendimentos dos cidadãos e agravam a crônica crise econômica e social que as famílias enfrentam. A situação torna-se ainda mais crítica, porque o Governo não previu medidas compensatórias para atenuar o impacto dos efeitos negativos das medidas ora referidas.
D. Entre 2001 e 2002, na observância do Programa Monitorado pelo Fundo Monetário Internacional, o Governo angolano procedeu com sucesso, e pela primeira vez, ao aumento dos preços dos combustíveis para a redução da dívida do Estado para com a Sonangol, sem causar tumultos nem danos às actividades das empresas nem aos rendimentos das famílias. Na altura, após frutuosas negociações com os parceiros sociais, nomeadamente os sindicatos e associações empresariais, decidiu-se adoptar quatro medidas compensatórias para atenuar o impacto negativo do aumento dos combustíveis nos rendimentos das famílias.
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TV a preços da tarifa comparticipada do bilhete de transporte colectivo urbano; e, finalmente, iv. a criação do Fundo de Compensação De Combustíveis, que era uma reserva do Estado para proteger os consumidores dos efeitos das flutuações do preço do petróleo no mercado internacional. Infelizmente, em 2003 as três primeiras medidas compensatórias foram anuladas, e em 2024, a última destas medidas também foi anulada, pelo que o consumidor não tem hoje qualquer protecção. Por amnésia, a história se repete 24 anos depois…
E. A gestão danosa do País, os assaltos ao erário, o contrabando de combustíveis, a corrupção na AGT – e não só – e outros actos de corrupção, praticados pelos “empregados” de colarinho branco, não justificam a pilhagem de bens privados, a destruição de equipamento público e outros actos de vandalismo, praticados pelo “patrão” faminto que come dos contentores de lixo. Ambos os crimes devem ser tratados da mesma forma. Aliás, “ninguém é suficientemente rico ou poderoso que não possa ser punido, ninguém é pobre demais que não possa ser protegido”. Até porque a mercadoria de nenhuma loja, armazém ou supermercado vale uma VIDA
HUMANA.
4. O exercício legítimo do direito à greve pela classe dos taxistas nada tem a ver com os actos organizados de vandalismo, a todos os títulos condenáveis, que se observam por todo o País, sobretudo por não estarem claras quais são as motivações reais por detrás destes actos, nem quem são os verdadeiros autores e mentores.
5. Também não se compreende a aparente impreparação ou incapacidade das autoridades em prevenir tais actos de violência, quando é do conhecimento público que o País possui meios menos letais universalmente aceites, apropriados para a gestão e reacção proporcional das autoridades à manifestações do género, nomeadamente, balas de borracha, canhões de água e bombas de gás lacrimogêneo. A Polícia Nacional não deve macular a sua relação amiga com o cidadão, nem a postura e a imagem positiva que construiu ao longo das últimas 5 décadas em que se tem sacrificado “PELA ORDEM E PELA PAZ, AO SERVIÇO DO POVO”.
6. O CIDADANIA condena energicamente tais actos e exorta as autoridades competentes do Estado a investigarem as suas causas reais para serem equacionadas de forma civilizada, nos termos da Constituição e da lei. Estado e cidadãos, todos devemos garantir a segurança nacional e a ordem pública, observando a Constituição e a lei, bem como os instrumentos internacionais de que Angola seja parte.
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INICIATIVA DE CIDADANIA PARA O DESENVOLVIMENTO DE ANGOLA
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7. O CIDADANIA entende que, entre as causas mais profundas do actual conflito social, está o apego desalmado ao exercício do poder, sem objectivos políticos genuinamente nobres, mas tão somente como parte de uma agenda de sobrevivência existencial, cujo objectivo único passou a ser a preservação de interesses oligárquicos e corporativos sem qualquer ligação com os problemas reais do cidadão. Para o Partido-Estado, governar tornou-se apenas mais um exercício de sobrevivência do que de serviço à cidadania e ao bem comum.
8. Urge aprofundar o diálogo e tomarem-se medidas correctivas para se eliminar a cultura da morte e garantir-se de modo irreversível a inviolabilidade do direito à VIDA. Governantes e governados, precisam de soluções e iniciativas ousadas para o País acabar com a pandemia da fome e da miséria, com carácter de urgência, como se de um estado de necessidade constitucional se tratasse. Ninguém deve perder a vida por causa da comida.
9. O Partido político Iniciativa de Cidadania para o Desenvolvimento de Angola – CIDADANIA – acredita que, resolvida a questão da fome, a paz social e a segurança pública estarão asseguradas.
10. O CIDADANIA tem propostas concretas para se acabar com a fome e resolver a crise social e suas causas mais profundas, pelo que manifesta desde já a sua total disponibilidade para partilhá-las com as autoridades e os cidadãos, visando a construção de uma Nova Angola por todos e para todos.
11. Às famílias entretanto enlutadas manifestamos as nossas condolências e solidariedade neste momento de dor.
Luanda, 31 de Julho de 2025
O Secretariado Permanente
SARAR AS FERIDAS DO PASSADO E UNIR PARA CONSTRUIRMOS A NOVA ANGOLA
Viva Angola!!!
Angola Sempre!!!
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